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Acordo impede que servidor estadual fique com nome sujo na praça

TAC firmado entre Banco do Brasil, Ministério Público do Rio e Defensoria Pública determina a medida nos casos em que Estado do Rio não fizer o repasse do consignado



Funcionários do Estado do Rio que foram descontados mais de uma vez por falta de repasse do Estado ao BB denunciaram os casos ao Ministério Público do Rio e à Defensoria - Agência Brasil.


Os servidores do Estado do Rio de Janeiro que tiverem empréstimo consignado com o Banco do Brasil devem ficar atentos. A instituição financeira está proibida de inscrever o nome dos funcionários em cadastro restritivo de crédito quando a administração pública não fizer o repasse (relativo ao crédito) ao banco.


A determinação está em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, na última quinta-feira, entre o BB, o Ministério Público Estadual (MPRJ), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, e a Defensoria Pública. Com o acordo, que foi celebrado junto à 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, a ação civil pública movida pelo MPRJ e a Defensoria contra o banco estatal.

Casos de 2016 e 2017


Atualmente, não há mais relatos por parte do funcionalismo desse tipo de situação. Mas casos denunciados em 2016 e 2017, em meio à crise financeira do Rio, mostraram que a prática era muito comum por diversas instituições financeiras. E foi por isso que o Ministério Público e a Defensoria acionaram o Banco do Brasil — além de outros —, em 2017.


À Coluna, o promotor de Justiça Guilherme Magalhães Martins, titular da 5ª Promotoria do Consumidor da Capital, disse que essa foi a 24ª ação civil pública (sobre o mesmo tema) encerrada por meio da assinatura de TAC. E ressaltou ainda que, em todos os casos, a instituição financeira se compromete a retirar a cláusula considerada abusiva do contrato do empréstimo.

"Com sucesso, estamos encerrando a 24ª ação civil pública em face de mais uma instituição financeira, tendo em vista a abusividade da cláusula em face dos consumidores, reservando, assim, a boa-fé objetiva e a igualdade as contratações", declarou o promotor de Justiça.


A ação foi proposta em fevereiro de 2017. Na época, o MPRJ e a Defensoria já haviam solicitado ao Judiciário que o Banco do Brasil não exigisse, sob qualquer forma, o valor do empréstimo consignado dos devedores. E que a cobrança fosse feita diretamente ao empregador.


* O DIA/Por PALOMA SAVEDRA.





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