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Câmara Municipal de Macaé põe fim no Decreto 93


Proposta do vereador Marcel Silvano foi aprovada por 10 votos, o que determina fim das punições ilegais e desproporcionais do Executivo contra os servidores com faltas injustificadas




Vitória de uma luta que se arrasta desde 2014. Nesta terça-feira, 10, servidores municipais, em especial os da Educação, comemoraram a derrubada do Decreto nº 93/2014, de autoria do Executivo, que os punia de forma arbitrária e desproporcional por suas faltas injustificadas. O fim dessa medida se deu com a aprovação do Decreto Legislativo nº 13/2019, de autoria do vereador Marcel Silvano, que sustou a medida imposta pelo prefeito Dr. Aluízio. Foram 10 votos favoráveis e seis contrários.


A votação foi tomada por um grande debate em defesa dos servidores e com destaque ao apoio da Ordem dos Advogados de Macaé (OAB) pela suspensão e a anulação judicial de junho, que deu a vitória ao Sindicato dos Profissionais da Educação – SEPE de Macaé, que havia entrado com um processo e reforçando a inconstitucionalidade do Decreto 93, suspendendo seus efeitos de decisões.


Segundo Marcel, essa é uma pauta reivindicada pelos sindicatos, que consideram o Decreto 93 uma medida autoritária do Governo, criada para regulamentar as gratificações aos servidores públicos municipais, além de um desrespeito ao conjunto dos servidores, porque surgiu num momento em que aconteciam mobilizações no Brasil inteiro, em maio de 2014, quando mais de 800 servidores de Macaé foram para as ruas reivindicar seus direitos.


“Um professor, por exemplo, que durante um mês inteiro cumpre seus horários adequadamente em sala de aula, ao faltar um dia sem justificar, perde as gratificações de forma integral, como se tivesse faltado os 30 dias do mês. Isso é inaceitável! Defendemos que esse Decreto tem as suas razões de ser, mas a forma como foi colocado é injusta, pois o correto seria desconto proporcional às faltas”, explicou Marcel.


Marcel reforçou ainda que, com a tramitação do Projeto de Lei (PL) Nº 011/2019, de autoria do Executivo, que prevê bonificação aos professores da rede municipal que não tiverem falta durante o ano (Bolsa Falta Zero) e que premia os que atuam em escolas que atingirem o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), o Decreto 93 perdeu seu sentido de existir, uma vez que se comprova que ele não resolveu os problemas relacionados às faltas, havendo necessidade de se criar essa lei.


“O Decreto 93 não funcionou. Aumentaram as faltas justificadas com atestados médicos e o clima de insatisfação e intolerância. Vamos agora debater maneira mais adequada possível o PL Nº 011. Por isso quero aproveitar e convidar a todos para quinta-feira, às 18h, a participar da Audiência Pública que vai tratar desse projeto de lei”, disse Marcel.


O Decreto Legislativo deve ser publicado nos próximos dias. Marcel ressalta que, os decretos legislativos são considerados leis do Poder Legislativo e independem de sanção do prefeito, de acordo com o artigo 131º do Regimento Interno da Câmara, e serão promulgadas pela Mesa Diretora da Casa.


* Érica Nascimento/Assessoria de Imprensa/foto: Reprodução.


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