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Justiça amplia prazo para trabalhador cobrar o 'seiscentão'

Brasileiros que tiveram o auxílio emergencial negado administrativamente terão até o dia 21 deste mês para aderir ao mutirão no TRF-2 e reivindicar o pagamento dos R$ 600



Desembargador federal José Ferreira Neves do TRF-2 - TRF-2


Os trabalhadores autônomos, desempregados, microempreendedores e informais que tiveram o pedido de auxílio emergencial, o "seiscentão", negado administrativamente terão um prazo maior para aderir ao mutirão de conciliação feito pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). O tribunal ampliou o prazo, que acabaria nesta sexta-feira, para 21 de agosto.


A decisão determinando a prorrogação está na Portaria PNC nº 5/2020, expedida pelo desembargador federal José Ferreira Neves, coordenador do Núcleo Permanente de Solução de Conflitos da Corte (NPSC2). A ação é uma parceria do Ministério da Cidadania, com a Justiça Federal, Defensoria Pública da União (DPU) e Advocacia-Geral da União (AGU).


Cabe ressaltar que o mutirão vale apenas para as reclamações pré-processuais apresentadas ao órgão. Ou seja, não se estenderá às ações ajuizadas nas varas ou juizados especiais federais, informou o TRF-2.


- Confira


E como funciona o mutirão de conciliação? Para registrar uma reclamação pré-processual, o interessado precisa apenas preencher o formulário eletrônico “Quero Conciliar Auxílio Emergencial”, disponível no site do TRF-2, no link https://www10.trf2.jus.br/conciliacao/auxilio-emergencial/.


É importante destacar que cada caso tem uma documentação específica para cada tipo de indeferimento administrativo, que pode ser conferida também nesse link. Os documentos exigidos são enviados como arquivo digital, na sequência do preenchimento do formulário.


Ao receber a reclamação do Núcleo do Tribunal, a AGU tem dez dias para reconhecer o direito ou propor um acordo. Não havendo reconhecimento do pedido ou proposta de conciliação, deve contestar no prazo de 30 dias. Concretizando-se a conciliação, o benefício é implementado com urgência, ficando dispensada a expedição de ofícios ou de requisições de pagamento.


O auxílio emergencial é uma ajuda temporária de R$ 600 destinada a trabalhadores informais, autônomos, desempregados e a microempreendedores individuais, grupo financeiramente mais afetado por conta da pandemia da covid-19. Mulheres chefes de família têm direito a receber R$ 1.200. O pagamento do auxílio já foi ampliado por dois meses e agora, o governo estuda ampliar este pagamento por mais dois meses, só que em valor menor.


"O acordo que firmamos permite que a Defensoria Pública da União, que está em todos os estados, possa dar essa assistência, que é gratuita, ao cidadão. O cidadão vai buscar o seu direito e, caso esteja dentro do que a lei determina, receberá o auxílio", explica Onyx Lorenzoni.


- De 124,18 milhões, 41,59 milhões de pedidos foram negados


Um balanço do Ministério da Cidadania, divulgado no final de junho, informou que o governo federal já creditou R$ 87,8 bilhões para os beneficiários do auxílio emergencial para 64,1 milhões de pessoas. Aprovado em abril, o auxílio é um benefício no valor de R$ 600 (que pode chegar a R$ 1.200 para mulheres chefes de família) destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo coronavírus (covid-19).


Do total de 124,18 milhões de solicitações do auxílio emergencial, 64,14 milhões foram consideradas elegíveis e 41,59 milhões foram apontadas como inelegíveis, por não atenderem aos critérios do programa. Existem ainda 16,69 milhões de inscrições classificadas de inconclusivas, que é quando faltam informações para o processamento integral do pedido. "Quem estiver nessa situação deve refazer o cadastro por meio do site ou aplicativo do programa", informou o Ministério da Cidadania.

- Mais um canal para reivindicar o pagamento


As reclamações sobre o "sumiço" do auxílio emergencial fizeram o governo criar mais um canal para aqueles que tiverem o pedido de recebimento do auxílio emergencial negado. A solicitação pode ser feita pelo site da Dataprev. Além dessa ferramenta, já estavam disponíveis o site da Caixa Econômica Federal, o aplicativo Caixa - Auxílio Emergencial e a solicitação via Defensoria Pública da União (DPU).


Segundo a Cidadania, o canal da Dataprev é voltado, principalmente, para os casos em que o indeferimento se dá em virtude de alteração da situação da pessoa com a atualização da base de dados cadastrais. São eles: pessoas que eram menores de idade e que completaram 18 anos, quem foi servidor público ou militar e não tem mais o vínculo; ou para pessoas que perderam o emprego e não têm direito a auxílio desemprego ou não recebem o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.


No site da Dataprev, na tela onde consta a mensagem do resultado do processamento, basta apertar o botão "contestar análise" que aparecerá abaixo da informação do critério de não aprovação para que se possa pedir a contestação. Para contestar o não pagamento é preciso comprovar que faz jus ao benefício.


Segundo a pasta, é importante ressaltar que a Dataprev já está processando as contestações feitas por meio das plataformas digitais da Caixa com dados mais atualizados. Mais de 800 mil pessoas, consideradas inicialmente inelegíveis, já foram beneficiadas pela contestação pelo aplicativo (http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-453-de-31-de-julho-de-2020-269967247).


Mais de 108,9 milhões de cadastros já foram processados pela Caixa. Ao todo, mais de 66,9 milhões de pessoas já receberam o auxílio emergencial. Segundo dados do último dia 3, 438,5 mil estão em reanálise, segundo informações da Caixa Econômica Federal.


- Caixa vai abrir 79 agências hoje no Rio de Janeiro



Para evitar aglomeração na porta das agências, a Caixa Econômica vai depositar os valores primeiro em contas digitais

- Foto: Fabiano Medina


Hoje a Caixa Econômica Federal estará com 79 agências no Estado do Rio de Janeiro das 8h às 12h, para atendimento aos beneficiários do auxílio emergencial e do saque emergencial do FGTS. Em todo o país, 770 agências estarão abertas. Poderão sacar a grana hoje os nascidos de janeiro a abril. Já os trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro poderão sacar o FGTS emergencial, conforme calendário criado para evitar aglomerações em agências e unidades lotéricas. A relação de agências que estarão abertas pode ser conferida no site http://www.caixa.gov.br/atendimento.


A Caixa alerta que não é preciso madrugar nas filas à espera de atendimento. Todas as pessoas que comparecerem às agências que abrirão neste sábado, das 8h às 12h, serão atendidas no mesmo dia. A mesma orientação é válida para o atendimento realizado de segunda a sexta, entre 8h e 14h, em todas as agências do banco.


- Nascidos em abril poderão sacar benefício


A partir deste sábado, 3,8 milhões de beneficiários nascidos em abril e mais de 300 mil nascidos de janeiro a abril que tiveram o pedido liberado no dia 3 de agosto, poderão sacar o benefício nos caixas eletrônicos, lotéricas e correspondentes Caixa Aqui, além de transferir valores para contas da Caixa ou para outros bancos.


Os nascidos em junho que se inscreveram pelo aplicativo Caixa Auxílio Emergencial ou pelo site do banco (caixa.gov.br), mas tiveram os pedidos negados já podem conferir se o valor primeira parcela do auxílio emergencial caiu na poupança social digital criada pela Caixa.


O saque e a transferência bancária para este grupo será liberado apenas no dia 22 de agosto. Até lá, os nascidos em junho poderão somente movimentar os recursos pelo aplicativo Caixa Tem, para o pagamento de boletos ou de compras em farmácias, lojas e supermercados.


Este pagamento adicional feito pela Caixa — com novos aprovados — inclui ainda beneficiários nascidos em junho que receberam a primeira parcela do auxílio em abril, mas tiveram o pagamento reavaliado em julho, por conta da atualizações de dados governamentais. Este grupo receberá a terceira e a quarta parcelas. Mas também terá que respeitar diferentes calendários de depósito e de retirada.


- Como sacar antes do tempo? O DIA mostra...



Confira os campos a serem preenchidos no aplicativo PicPay

- Reprodução internet


Os beneficiários têm reclamado sobre a distância entre o anúncio da liberação do saque emergencial do FGTS e a data que podem colocar a mão na grana. Para se ter uma ideia, os nascidos em maio tiveram o saque emergencial liberado em julho, mas só vão poder sacar o dinheiro em setembro. "A questão é que o dono do armazém onde podemos comprar fiado não tem maquininha e só aceita dinheiro vivo. Como vamos pagar o que pegamos numa emergência?", questiona a desempregada Maria Helena de Souza, 48 anos, moradora da localidade Pantanal, em Belford Roxo, na Baixada.


Para dar uma mãozinha, O DIA mostra como os beneficiários podem sacar o dinheiro mesmo antes da data prevista. Primeiro passo é baixar o aplicativo Pic Pay gratuitamente, ele está disponível para os sistemas Android e iOS. É necessário preencher as informações solicitadas no app.


Depois do Pic Pay instalado, o beneficiário precisa checar se o dinheiro está depositado na Poupança Social Digital da Caixa. Feito isso, vamos lá! 1) Acesse o aplicativo PicPay, selecione a opção “Sua carteira” e “Adicionar dinheiro”. 2) Clique em "Cartão de débito virtual Elo". 3) Copie os dados do cartão virtual do Caixa Tem e gere o código de segurança para a transação. 4) Insira o valor que deseja transferir e confirme o CVV – código de segurança.


O dinheiro estará disponível na conta do Pic Pay e poderá ser transferido para a conta do beneficiário. E tudo isso sem custo de tarifas e impostos.


* https://odia.ig.com.br/economia/Por MARTHA IMENES.






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