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Reforma da Previdência: veja o que muda na aposentadoria especial



A reforma da Previdência proposta pelo governo federal estabelece mudanças também para a aposentadoria especial, isto é, dos trabalhadores que exercem atividades em condições prejudiciais à saúde. Tanto para o regime do INSS, quando para os servidores públicos, foram feitas três alterações principais: o estabelecimento de uma idade mínima, a criação de um sistema de pontuação para o período de transição, e o fim da possibilidade de conversão do período trabalhado de forma especial na aposentadoria por tempo de contribuição.


Professor de Direito Previdenciário do Ibmec/RJ, Fábio Zambitte explica que a aposentadoria especial do servidor ainda não havia sido regulamentada, por isso, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia determinado que a regra fosse a mesma dos trabalhadores da iniciativa privada. O texto enviado pelo governo ao Congresso inclui, portanto, o Regime Próprio da Previdência Social nessas regras.


O servidor que já contribui para o sistema terá uma transição. Em vez de ter que atingir idade mínima de 60 anos, precisará completar 86 pontos (soma da idade com tempo de contribuição). A partir de 2020, será acrescentado um ponto a cada ano, até chegar a 99 pontos, tanto para homens, quanto para mulheres.


Já no caso dos trabalhadores que contribuem ao INSS, os pontos variam entre 66 e 86 (veja na tabela abaixo), de acordo com o agente nocivo. Ou seja, quanto mais grave for a exposição, menor a pontuação necessária. Para quem ingressar no regime após a reforma, haverá idade mínima de 55, 58 e 60 anos, também considerando o nível de insalubridade.


Para Zambitte, o sistema de pontos é rígido, o que faz com que muitas pessoas que já contribuem acabem sendo prejudicadas:


— Hoje, é possível que uma pessoa aos 45 anos já tenha 25 anos de atividade insalubre e possa se aposentar. Porém, o somatório desses pontos ficaria em 70. Com a reforma, essa pessoa teria que trabalhar mais oito anos, para completar 86 pontos, e se aposentar com 33 anos de contribuição.


* Extra/Globo/Notícias/Economia/Stephanie Tondo.


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