• Jornal Esporte e Saúde

Reforma permite que bancos privados 'tomem conta' de previdência de servidores

PEC abre possibilidade de a previdência complementar ser gerida por entidades sem compromisso com a administração pública;medida apresenta riscos sobre pagamentos de aposentadorias futuras



Questionado pela Coluna sobre as possíveis consequências de um banco privado 'tomar conta' da previdência complementar, o especialista em Direito Previdenciário e juiz do Trabalho, Igor Rodrigues, pontua algumas. Entre elas, a falta de participação do funcionalismo na gestão dos recursos.



Resultados arriscados



"Há riscos sérios com relação à gestão desses ativos. Atualmente, as entidades de gestão da previdência complementar do servidor são também públicas, e respeitam os princípios da administração pública, de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Têm participação efetiva dos servidores e são vocacionadas a uma administração com baixo risco e visando o longo prazo das aplicações, sem qualquer preocupação de lucro próprio", explica.


O magistrado ressalta que as entidades privadas não têm obrigação de respeito aos princípios da administração pública. "Por conta disso, há uma tendência de adotarem investimentos com foco na sua própria lucratividade e em resultados de curto prazo, mais arriscados", alerta.


Segundo Rodrigues, ao tratar de Previdência, a gestão dos recursos deveria buscar o menor risco possível e ser pensada no longo prazo. E ele frisa que isso "diverge do perfil normalmente adotado por instituições privadas".



Cabe destacar que, no caso de o resultado da licitação entregar a gestão previdenciária a instituições privadas, o servidor se tornaria um "cliente compulsório". "Ele acabaria condicionado à adesão de seus recursos a essa entidade, sem a possibilidade de escolha".


Sem aporte do Tesouro, servidor não terá garantias



O pagamento de futuras aposentadorias é o principal alerta que o funcionalismo faz sobre essa mudança na previdência complementar. Presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques classifica o repasse da gestão para entidades privadas como uma "privatização". E afirma que, "caso os investimentos desses fundos sejam frustrados (pelas instituições), não haverá qualquer aporte do Tesouro para assegurar uma renda mínima".


"Essa privatização deixa os servidores públicos federais, estaduais e municipais sem garantias estataisde uma aposentadoria digna. A PEC 06 elimina o caráter público das fundações de previdência complementar dos servidores", declara.


Aposentado pode ter tributação maior



O especialista Igor Rodrigues acrescenta que, em relação ao servidor já aposentado ou pensionista, não há risco de perda do benefício. "Para esses, o maior risco é o aumento da tributação incidente sobre aposentadoria ou pensão, o que poderia fazer com que o valor final líquido do benefício acabe reduzido".


O magistrado lembra ainda que, para quem está na ativa, "há o risco de má gestão dos recursos destinados à previdência complementar, o que pode importar em redução dos benefícios futuros".


* O DIA/Por PALOMA SAVEDRA.






3 visualizações

Receba nossas atualizações

  • Ícone do Facebook Branco
  • Ícone do Twitter Branco

© 2023 por JORNAL ESPORTE SAÚDE. Orgulhosamente criado com CRIATIVA WEB & PUBLICIDADE