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Rio das Ostras comprometido com a inclusão


Deficientes tem seu direito garantido por Lei Federal - Foto: Divulgação.


O Município está cada vez mais empenhado em cumprir as leis e dar acessibilidade aos que mais precisam. Pensando nisso, o Governo Municipal, por meio da Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana criou nesta semana, na Praia do Bosque, vagas especiais destinadas ao deficiente físico.


A vaga especial é um direito assegurado pela Lei Federal 13146/2015, com uso regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). A Lei Federal determina que 2% do total de vagas de estacionamento sejam destinados a portadores de deficiência. Devidamente sinalizada horizontalmente e verticalmente, para que os motoristas não estacionem nelas. Atualmente Rio das Ostras conta com 20 vagas destinadas ao uso exclusivo de pessoas com deficiência.


* Secom Rio das Ostras.


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