• Jornal Esporte e Saúde

Sindicato conquista na justiça o pagamento correto da gratificação natalina

Não houve interposição de recurso contra a decisão do tribunal




O SindServ conquista mais uma importante vitória ao funcionalismo, conforme a decisão do Tribunal de Justiça, onde reconhece o direito do servidor em ação movida pelo sindicato.


O município não promoveu recurso na decisão, então, em 23 de julho de 2020, a Secretária do Tribunal, Sra. Claudia Maria Brazuna Monteiro emitiu o seguinte: “Certifico, para os devidos fins, que não houve interposição de recurso contra o(a) Acórdão/Decisão Monocrática no(a) APELAÇÃO 0000099-28.2018.8.19.0068, ocorrendo o trânsito em julgado”.


No entendimento do Tribunal de Justiça, especialmente no que toca ao Município de Rio das Ostras, que designou o décimo terceiro salário de gratificação natalina, dispondo os termos na legislação municipal pelo estatuto dos servidores, que determina o pagamento da gratificação natalina sobre a remuneração a que o servidor municipal faz jus no mês de dezembro.


A desembargadora afirmou no relatório: “Diante deste cenário, a pretensão autoral resta solidamente embasada para se determinar que o décimo terceiro salário tem como base de cálculo a remuneração integral do servidor, não procedendo o argumento defensivo de que o Sindicato autor pretende, em verdade, obter incorporação de vantagens pecuniárias para fins de triênio. Como bem notou a Procuradoria de Justiça (fl. 292), em que pese o triênio deva ser calculado sobre o vencimento-base, a remuneração (com eventuais triênios e outros adicionais), será a base para o cálculo da gratificação natalina”.


Portanto, a gratificação natalina não é uma vantagem pecuniária incluída na remuneração mensal do servidor, mas uma parcela indenizatória paga isoladamente, que, por determinação do estatuto do servidor, deve ser calculada sobre a remuneração do servidor no mês de dezembro, sendo o vencimento básico e demais vantagens.


Assim deve ser feita a interpretação correta, agora contida no artigo 56, da Lei Complementar n°066/2019, concluindo-se, que a gratificação natalina deve ser paga no valor da remuneração do servidor, devendo abranger além do vencimento do cargo, as vantagens pecuniárias recebidas e instituídas por lei municipal, observada as vantagens e benefícios de cada categoria, como alguns exemplos: horas extras; gratificação por regência de classe (grc); gratificação de incorporação, com natureza de vantagens pessoais, devida aos servidores ocupantes dos cargos de fiscais; gratificação dos médicos; adicional de risco; adicional de insalubridade; gratificação de atividade de risco devida aos motoristas; entre outras vantagens pecuniárias remuneratórias permanentes e temporárias estabelecidas em lei.


Destacamos que, a partir dessa decisão, cabe ao município reconhecer e reparar os erros cometidos ao longo dos anos, a fim de evitar maiores prejuízos a remuneração do funcionalismo público, que deve ser justa e digna.


Servidores é importante observar o voto da desembargadora: “Diante do exposto, voto pelo PROVIMENTO DO RECURSO, para condenar a ré a pagar as diferenças relativas à gratificação natalina dos sindicalizados do autor que se habilitarem em execução, observada a prescrição quinquenal, a incidir correção monetária sobre cada vencimento pago a menor, com base no IPCA-E, e os juros de mora a partir da citação, observada a regra inserta no artigo 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/09”.


O sindicato precisar mover uma ação individual de execução para habilitar os servidores sindicalizados a receber as diferenças relativas à gratificação natalina dos seguintes anos, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.


Os associados que tiver o interesse em fazer a ação de execução para reparação dos valores não pagos ao longo desses anos, devem comparecer na sede do sindicato, já os servidores não associados, venham ao sindicato e faça a sua filiação na hora.


Às documentações necessárias, que o servidor precisa levar ao sindicato são: CPF, RG, assinar procuração do advogado, atualizar o cadastro, comprovante de residência e contracheque. Os comprovantes de rendimento são dos seguintes períodos: novembro e dezembro do ano de 2012 até 2019, janeiro do ano de 2013 até 2020, fevereiro e março do ano de 2013.


Os documentos são importantes para avaliação e levantamento dos valores que não foram pagos, que serão acrescidos de correção monetária sobre cada vencimento pago a menor, com base no IPCA-E, e os juros de mora a partir da citação, conforme decisão proferida no processo. Acredito que muitos servidores vão querer esse pagamento retroativo, bom seria, o município providenciar de imediato essa correção, mais enquanto não acontece, daremos continuidade nas ações de execuções”, declarou Portela, coordenador geral do SindServ.


O sindicato fica localizado na Rua Fernando de Noronha, 77, Nova Aliança. Você pode obter mais informações no site www.sindserv-ro.com ou pelo telefone 22 2760 8933.


* Ascom SindServ Ascom SindServ/foto: Divulgação.


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